AREsp 1870633 - DECISAO

AREsp 1870633 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem pelo recesso ou férias, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação Por Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão Ou Prorrogação De Prazos, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão Ou Prorrogação De Prazos Recesso Judiciário E Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Impugnação Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua contagem
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 efeito do recesso e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem pelo recesso ou férias, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.