REsp 1934286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça