REsp 1933589 - DECISAO

REsp 1933589 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis (intimação pessoal em 10/12/2020; interposição em 25/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis (intimação pessoal em 10/12/2020; interposição em 25/02/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos
  • Publique-se.