AREsp 1871772 - DECISAO

AREsp 1871772 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 17/12/2019; interposição em 16/01/2020), sendo, portanto, intempestivo; aplicam-se as regras do art. 798 do CPP sobre continuidade dos prazos penais, não havendo suspensão por recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Aos Feitos Criminais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Aos Feitos Criminais

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Parties

GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 17/12/2019; interposição em 16/01/2020), sendo, portanto, intempestivo; aplicam-se as regras do art. 798 do CPP sobre continuidade dos prazos penais, não havendo suspensão por recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.