AREsp 1870583 - DECISAO

AREsp 1870583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se, em matéria penal, os prazos contínuos do Código de Processo Penal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO WAGNER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

RICARDO WAGNER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se, em matéria penal, os prazos contínuos do Código de Processo Penal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.