AREsp 1866216 - DECISAO

AREsp 1866216 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede o conhecimento do agravo e do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: SILVANA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede o conhecimento do agravo e do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.