AREsp 1876102 - DECISAO

AREsp 1876102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo-se aplicar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e nos Enunciados Administrativos do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Maioração De Honorários, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Maioração De Honorários Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo-se aplicar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e nos Enunciados Administrativos do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...