AREsp 1870878 - DECISAO

AREsp 1870878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 21/01/2021 após intimação em 15/12/2020), aplicando-se o prazo de 15 dias e o entendimento de que prazos penais são contínuos e o recesso não os suspende; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazo

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Parties

GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais
  3. 3 Contagem de prazos processuais no recesso e férias coletivas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 21/01/2021 após intimação em 15/12/2020), aplicando-se o prazo de 15 dias e o entendimento de que prazos penais são contínuos e o recesso não os suspende; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.