AREsp 1872512 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06/01/2021 contra acórdão publicado em 04/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, ausência esta não sanada após intimação, conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e Súmula 115/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Recursal Direito Processual Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06/01/2021 contra acórdão publicado em 04/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, ausência esta não sanada após intimação, conforme arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e Súmula 115/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se