AREsp 1870873 - DECISAO

AREsp 1870873 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir da intimação (intimação em 17/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade das regras de contagem de prazo em matéria criminal (art. 798 do CPP)
  3. 3 incidência ou não do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir da intimação (intimação em 17/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.