REsp 1934246 - DECISAO

REsp 1934246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 18/02/2020 e recurso interposto em 09/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MENEZULLO ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MENEZULLO ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 18/02/2020 e recurso interposto em 09/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...