AREsp 1867998 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável ao agravo, e em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais.
- Parties
- Agravante: ANA CAROLINA MUNUERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA MUNUERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 efeito do recesso e férias nos prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável ao agravo, e em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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