AREsp 1871600 - DECISAO

AREsp 1871600 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegação de feriado local em 30/10/2020 não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo); Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo); Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegação de feriado local em 30/10/2020 não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.