AREsp 1873675 - DECISAO

AREsp 1873675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis — e por não haver comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIELA OHANA MELLO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELA OHANA MELLO LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por decadência do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis — e por não haver comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.