AREsp 1721040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos não interromperam esse prazo por não serem o recurso adequado contra decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissibilidade suficientemente clara (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ OTAÍDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade; recurso especial considerado intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ OTAÍDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º, CPC/2015)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Interposição intempestiva de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos não interromperam esse prazo por não serem o recurso adequado contra decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissibilidade suficientemente clara (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade; recurso especial considerado intempestivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.