AREsp 1791500 - ACORDAO
Como o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e a agravante não comprovou a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIA APARECIDA TERESO; Autor: ANTONIO ARAUJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Case Brief
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Parties
CLÁUDIA APARECIDA TERESO
Agravante
ANTONIO ARAUJO SILVA
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e comprovação de feriado local
- 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior
- 3 Alcance de suspensões de prazos decretadas por tribunais locais ou por Portaria do STJ
Ratio Decidendi
Como o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e a agravante não comprovou a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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