AREsp 1733463 - ACORDAO

AREsp 1733463 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 13/8/2020; agravo interposto em 4/9/2020), razão pela qual é intempestivo e não conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: partes agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

partes agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 13/8/2020; agravo interposto em 4/9/2020), razão pela qual é intempestivo e não conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.