AREsp 1846359 - DECISAO

AREsp 1846359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e, por se tratar de matéria penal, aplica-se a regra de continuidade e perempção dos prazos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

LUIZ BRITO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos contínuos e peremptórios em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e, por se tratar de matéria penal, aplica-se a regra de continuidade e perempção dos prazos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.