AREsp 1874298 - DECISAO

AREsp 1874298 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/01/2021 e agravo interposto em 07/02/2021), sendo aplicáveis os prazos e requisitos do CPC; prevaleceu a data de publicação em Diário de Justiça eletrônico; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGO FERREIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico +2 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO FERREIRA LINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/01/2021 e agravo interposto em 07/02/2021), sendo aplicáveis os prazos e requisitos do CPC; prevaleceu a data de publicação em Diário de Justiça eletrônico; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.