AREsp 1869197 - DECISAO

AREsp 1869197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados, e por não haver comprovação de feriado local que permitisse a regularização; fundamento tomado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL EDUARDO ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL EDUARDO ORLANDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recursos
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 2015/1973 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados, e por não haver comprovação de feriado local que permitisse a regularização; fundamento tomado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.