AREsp 1869472 - DECISAO

AREsp 1869472 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não há comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS BUONA VITA RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS BUONA VITA RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e a vigência do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não há comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.