AREsp 1871915 - DECISAO

AREsp 1871915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo interposto em 07/12/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local de 20/11/2020, conforme exige o §6º do art.1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo interposto em 07/12/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local de 20/11/2020, conforme exige o §6º do art.1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso) por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça