AREsp 1872106 - DECISAO

AREsp 1872106 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais estabelecidos pelo CPC e a prova trazida (fls. 79/84) não é apta a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISAAC HARRY FRAJTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regulamento Interno Do STJ

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Parties

ISAAC HARRY FRAJTAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais estabelecidos pelo CPC e a prova trazida (fls. 79/84) não é apta a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.