AREsp 1875942 - DECISAO

AREsp 1875942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º e 1.029 do CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e em observância ao art. 798 do CPP sobre a continuidade dos prazos penais.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANTUNES RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

GUSTAVO ANTUNES RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP e continuidade dos prazos penais
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º e 1.029 do CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e em observância ao art. 798 do CPP sobre a continuidade dos prazos penais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.