AREsp 1494341 - DECISAO

AREsp 1494341 - DECISAO

Embora afastada a intempestividade do recurso especial em razão das razões apresentadas, o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, na forma legal, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, pois houve apenas transcrição de ementas sem o cotejo analítico que comprove identidade ou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; intempestividade afastada; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

JÚLIO CÉSAR DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo em dobro para Advogado da Justiça Militar (art. 5º, §5º, Lei 1.060/1950) e sua repercussão na tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição)

Ratio Decidendi

Embora afastada a intempestividade do recurso especial em razão das razões apresentadas, o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, na forma legal, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, pois houve apenas transcrição de ementas sem o cotejo analítico que comprove identidade ou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; intempestividade afastada; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a intempestividade.
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.