AREsp 1875100 - DECISAO

AREsp 1875100 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos nos termos dos dispositivos citados (CPC e CPP), e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; por isso são manifestamente intempestivos, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos nos termos dos dispositivos citados (CPC e CPP), e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; por isso são manifestamente intempestivos, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.