AREsp 1871870 - DECISAO

AREsp 1871870 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/02/2019 e interposição em 14/03/2019), de modo que, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ADELAIDE DA ROCHA E SILVA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ADELAIDE DA ROCHA E SILVA DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/02/2019 e interposição em 14/03/2019), de modo que, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.