REsp 1911292 - ACORDAO

REsp 1911292 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015, o tribunal concluiu que, por ter sido o recurso especial interposto sob o novo CPC e não ter havido comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou de suspensão do expediente, não se pode afastar a intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Autor: HILDEU APARECIDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (decisão Unipessoal Confirmada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova, Cpc/2015, Tempo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prova Cpc/2015 Tempo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

HILDEU APARECIDO DE ASSIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (decisão Unipessoal Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015, o tribunal concluiu que, por ter sido o recurso especial interposto sob o novo CPC e não ter havido comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou de suspensão do expediente, não se pode afastar a intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.