AREsp 1751877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 13/04/2020 e recurso interposto em 28/05/2020) e o agravante não acostou aos autos, no ato de interposição, documentos idôneos que comprovassem a suspensão do expediente forense nos dias alegados; além disso, informações de sítios eletrônicos não têm caráter oficial e a modulação da decisão sobre comprovação posterior dos feriados é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: JAIRO NASCIMENTO e outros; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo Processual, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAIRO NASCIMENTO e outros

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Caracter oficial das informações publicadas em páginas eletrônicas dos tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 13/04/2020 e recurso interposto em 28/05/2020) e o agravante não acostou aos autos, no ato de interposição, documentos idôneos que comprovassem a suspensão do expediente forense nos dias alegados; além disso, informações de sítios eletrônicos não têm caráter oficial e a modulação da decisão sobre comprovação posterior dos feriados é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno