AREsp 1766296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovacão, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ausente tal comprovação, restou evidenciada a intempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 caráter local do feriado de Corpus Christi e exigência de ato normativo idôneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovacão, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ausente tal comprovação, restou evidenciada a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade