AREsp 1873619 - DECISAO

AREsp 1873619 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 20/04/2020; interposição em 15/06/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e a data da decisão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 20/04/2020; interposição em 15/06/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.