AREsp 1873819 - DECISAO

AREsp 1873819 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIANCA SERAPHIM MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BIANCA SERAPHIM MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça