AREsp 1848591 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 04/03/2020, configurando a perda do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de hipótese que autorizasse a regularização do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: MARI ANI OGLOUYAN BRANDAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARI ANI OGLOUYAN BRANDAO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 04/03/2020, configurando a perda do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de hipótese que autorizasse a regularização do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.