REsp 1933721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, nos termos do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN; Recorrido: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Recorrente

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 maioração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação
Publique-se. Intimem-se.