AREsp 1871685 - DECISAO

AREsp 1871685 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, aplicando-se o regime dos prazos processuais penais do art. 798 do CPP que não admite suspensão por recesso, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO SORRENTINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

RICARDO SORRENTINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, aplicando-se o regime dos prazos processuais penais do art. 798 do CPP que não admite suspensão por recesso, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.