AREsp 1871934 - DECISAO

AREsp 1871934 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/12/2020 e agravo em 08/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, não se aplicando suspensão de prazos por recesso ou art. 220 do CPC em matéria penal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Admissibilidade De Recursos, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Penais Admissibilidade De Recursos Recesso Judiciário E Férias Processuais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC em feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/12/2020 e agravo em 08/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, não se aplicando suspensão de prazos por recesso ou art. 220 do CPC em matéria penal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.