AREsp 1873002 - DECISAO

AREsp 1873002 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/02/2021 e agravo interposto em 22/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local na data de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: NATALIA APARECIDA NEVES DO NASCIMENTO KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

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Parties

NATALIA APARECIDA NEVES DO NASCIMENTO KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição dos recursos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/02/2021 e agravo interposto em 22/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local na data de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.