AREsp 1871280 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, já que a parte foi intimada em 02/03/2020 e o agravo foi interposto em 07/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: MAX METAIS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (manifestamente Intempestivo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência De Admissibilidade, Regime Jurídico Do CPC 1973 E CPC 2015

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Competência De Admissibilidade Regime Jurídico Do CPC 1973 E CPC 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MAX METAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (manifestamente Intempestivo)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC