AREsp 1854313 - DECISAO

AREsp 1854313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão de publicação da decisão (fl. 398) e, diante da coexistência de intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data da publicação para início do prazo recursal; além disso, não houve comprovação oficial da suspensão de prazos na origem e não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: ANASA LOCADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANASA LOCADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por documento oficial ou certidão
  3. 3 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão de publicação da decisão (fl. 398) e, diante da coexistência de intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data da publicação para início do prazo recursal; além disso, não houve comprovação oficial da suspensão de prazos na origem e não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).