RMS 66285 - DECISAO

RMS 66285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e nos dispositivos do CPC citados, e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local (exigência do art. 1.003, §6º do CPC), sendo essa falha insuscetível de regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: D A S ENGENHARIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

D A S ENGENHARIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Cômputo de prazo recursal e intempestividade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e nos dispositivos do CPC citados, e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local (exigência do art. 1.003, §6º do CPC), sendo essa falha insuscetível de regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.