AREsp 1809594 - ACORDAO

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Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 e considerando que os prazos suspensos pela Resolução CNJ n.313/2020 recomeçaram a fluir em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial findou em 22/05/2020; como o recurso foi protocolado em 25/05/2020, restou intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Resolução CNJ 313/2020, Tutela Antecipada Antecedente, Publicação De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Resolução CNJ 313/2020 Tutela Antecipada Antecedente Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 25/05/2020 é tempestivo diante da suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ 313/2020
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 ao prazo de 15 dias úteis para interposição de recursos
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo após a suspensão de prazos e efeito de feriado sobre a contagem

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 e considerando que os prazos suspensos pela Resolução CNJ n.313/2020 recomeçaram a fluir em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial findou em 22/05/2020; como o recurso foi protocolado em 25/05/2020, restou intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno