AREsp 1770101 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06/03/2020 e recurso apresentado em 25/05/2020) e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual foi reconhecida a intempestividade e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTA CRISTINA BENTO INACIA SALES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ROBERTA CRISTINA BENTO INACIA SALES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06/03/2020 e recurso apresentado em 25/05/2020) e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual foi reconhecida a intempestividade e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.