AREsp 1826910 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 2/3/2021 (publicada em 3/3/2021), o prazo iniciou em 4/3/2021 e expirou em 8/3/2021, enquanto o agravo foi interposto em 9/3/2021; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece o prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: DANILO SERRAGLIO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição, Agravo Regimental, Súmula
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição Agravo Regimental Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO SERRAGLIO ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 2/3/2021 (publicada em 3/3/2021), o prazo iniciou em 4/3/2021 e expirou em 8/3/2021, enquanto o agravo foi interposto em 9/3/2021; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece o prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.