AREsp 1816633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis (intimação em 25/10/2019; prazo findou em 18/11/2019), o feriado local alegado (20/11/2019) ocorreu após o término do prazo e não interfere na contagem, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, cabendo comprovar eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALÉRIA STAMPA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Certidão Do Tribunal De Origem Não Vincula STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Certidão Do Tribunal De Origem Não Vincula STJ

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Parties

VALÉRIA STAMPA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito de certidão do tribunal de origem sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis (intimação em 25/10/2019; prazo findou em 18/11/2019), o feriado local alegado (20/11/2019) ocorreu após o término do prazo e não interfere na contagem, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, cabendo comprovar eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno