AREsp 1721925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o prazo final de 22/05/2020 apurado com base na suspensão dos prazos do CNJ (19/03/2020-30/04/2020) e na retomada da contagem em 04/05/2020; ademais, a parte não comprovou suspensão de prazos em âmbito local em período diverso daquele fixado pelo CNJ, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  2. 2 Quem deve comprovar suspensão de prazos em âmbito local quando o período for diverso do definido pelo CNJ
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ nº 313/2020 e 314/2020 na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o prazo final de 22/05/2020 apurado com base na suspensão dos prazos do CNJ (19/03/2020-30/04/2020) e na retomada da contagem em 04/05/2020; ademais, a parte não comprovou suspensão de prazos em âmbito local em período diverso daquele fixado pelo CNJ, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada