AREsp 1509928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogaria o prazo, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o recurso foi interposto após o prazo legal e após o marco temporal da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, não sendo possível a comprovação posterior.

Parties
Agravante: ANTONIO ELIAS CECILIO - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO ELIAS CECILIO - SUCESSÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local que suspendeu prazos processuais é admissível para recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante do recesso e de decreto de suspensão do expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da modulação de efeitos decorrente do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogaria o prazo, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o recurso foi interposto após o prazo legal e após o marco temporal da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, não sendo possível a comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.