AREsp 1839705 - DECISAO

AREsp 1839705 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação da decisão agravada ocorreu em 12/12/2019 e a petição do recurso foi protocolada em 13/1/2020, fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; ademais, a interposição de agravo interno incabível não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Procedeu-se também à majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrente, em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DA SILVA BRANDÃO CUSTÓDIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA BRANDÃO CUSTÓDIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo interno incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação da decisão agravada ocorreu em 12/12/2019 e a petição do recurso foi protocolada em 13/1/2020, fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; ademais, a interposição de agravo interno incabível não interrompeu o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Procedeu-se também à majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrente, em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.