AREsp 1858226 - DECISAO

AREsp 1858226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão de publicação nos autos e, segundo a legislação e a jurisprudência invocadas, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo, de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo, Prevalência Da Publicação Sobre Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Prevalência Da Publicação Sobre Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão de publicação nos autos e, segundo a legislação e a jurisprudência invocadas, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo, de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa