AREsp 1845180 - DECISAO

AREsp 1845180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, havendo certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre a intimação eletrônica, e por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior nem o saneamento da intempestividade pelo art. 932, parágrafo único; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: AZEVEDO E GUILHERME BAR E LANCHONETE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AZEVEDO E GUILHERME BAR E LANCHONETE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de saneamento posterior por aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC apenas a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, havendo certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre a intimação eletrônica, e por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior nem o saneamento da intempestividade pelo art. 932, parágrafo único; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)