AREsp 1873795 - DECISAO

AREsp 1873795 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 02/02/2018 e interposição em 08/03/2018), sendo manifestamente intempestivo; prevaleceu a publicação em Diário de Justiça eletrônico como marco da intimação, e não foi comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO MANUEL MENDES GERALDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO MANUEL MENDES GERALDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 02/02/2018 e interposição em 08/03/2018), sendo manifestamente intempestivo; prevaleceu a publicação em Diário de Justiça eletrônico como marco da intimação, e não foi comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se.